Tribunal da Flórida decide que ex-presos devem pagar dívidas antes de votar

 PAGOU, VOTOU

13 de setembro de 2020, 13h20

Por João Ozorio de Melo

Um tribunal federal de recursos da Flórida, Estados Unidos, decidiu na sexta-feira (11/9) que condenados que já cumpriram suas penas devem pagar todas as suas dívidas com o Estado (multas, taxas, restituições e quaisquer outros custos) antes de recuperar o direito ao voto.

Decisão sobre ex-detentos na Flórida complica possibilidade de votação
^Divulgação

A decisão do tribunal de recursos mantém uma lei que havia sido revogada em primeira instância. A lei diz que, para recuperar o direito ao voto, ex-prisioneiros devem cumprir "todos os termos da sentença". Isso inclui pagar o tempo de prisão, de livramento condicional ou suspensão da pena (sursis) e todas as dívidas pendentes.

Essa lei foi aprovada pela maioria republicana na Assembleia Legislativa estadual depois que, nas eleições de 2018, os eleitores do Estado aprovaram, em grande maioria, uma emenda que restabelecia automaticamente o direito ao voto dos presos assim que cumprissem a pena.

A decisão do tribunal federal de recursos foi tomada por 6 votos a 4. Dos seis juízes que votaram a favor da lei, cinco foram nomeados pelo presidente Donald Trump.

Como a grande maioria dos ex-prisioneiros é de pessoas pobres, que não tem dinheiro para pagar a dívida e, normalmente, vota em candidatos democratas, a decisão deve favorecer o Partido Republicano, segundo os jornais The Hill, The Guardian e Washington Post.

Decisão pode favorecer Donald Trump nas eleições, segundo jornais americanos 
^{Avi Ohayon / GPO}

A decisão vai afetar cerca de 774 mil pessoas. É fato que as eleições na Flórida são sempre muito apertadas (em 2000, o candidato republicano George Bush venceu no Estado por meros 537 votos de diferença). Assim, essa decisão aumenta significativamente a probabilidade de vitória de Trump no Estado, segundo os jornais.

O tribunal de recursos também decidiu que o Estado não tem a obrigação de dizer aos ex-prisioneiros quanto eles devem. Isso complica as tentativas dos ex-prisioneiros de recuperar o direito ao voto, porque não há um lugar centralizado no Judiciário para informá-los sobre os valores das dívidas, mesmo que queiram e possam pagá-las. O controle é confuso e, às vezes, os números são conflitantes, disseram funcionários do Judiciário no julgamento de primeira instância, em maio.

Ao reverter a decisão de primeira instância, o tribunal de recursos argumentou que as autoridades eleitorais do Estado têm uma ampla discrição para escolher as condições que as pessoas com condenações por crimes têm de cumprir antes de recuperar seu direito ao voto. Os problemas financeiros em questão "estão diretamente relacionados à legitimação das qualificações do eleitor", diz o voto vencedor.

"Os Estados podem restringir o direito ao voto de ex-condenados de maneiras que não seriam permissíveis a outros cidadãos. As pessoas da Flórida podem concluir, racionalmente, que os condenados que cumpriram todos os termos da sentença, incluindo o pagamento de multas, taxas, restituições e outros custos, irão, mais provavelmente, exercer responsavelmente o direito ao voto do que aqueles que não o fizeram", escreveram os juízes.

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A advogada dos autores da ação contra a lei, Julie Ebenstein, da American Civil Liberties Union (ACLU), disse aos jornais que a decisão contraria o princípio fundamental de que os eleitores não têm de pagar para votar.

Na decisão de primeira instância, o juiz federal Robert Hinkle escreveu que todas essas multas, taxas e outros custos que as cortes cobram dos réus criminais para financiar seus próprios custos equivalem a um "imposto com outro nome".

Direito ao voto de ex-prisioneiros nos EUA

— Em Maine e Vermont, condenados não perdem o direito ao voto, mesmo quando estão encarcerados;

— Em 16 Estados e no Distrito de Colúmbia, condenados perdem o direito ao voto durante o encarceramento apenas; e o direito lhes é automaticamente restaurado com a libertação;

— Em 21 Estados, os condenados perdem o direito ao voto enquanto encarcerados e por mais o período de liberdade condicional ou suspensão da pena. Depois disso, o direito é automaticamente restaurado. Ex-prisioneiros podem ter de pagar multas, taxas e restituições pendentes antes de recuperar o direito ao voto em alguns Estados;

— Em 11 Estados, condenados perdem indefinidamente o direito ao voto, dependendo do crime que cometeram. Ou precisam obter o perdão do governador para recuperar esse direito, esperar algum tempo após o cumprimento da sentença (incluindo liberdade condicional ou suspensão da pena) ou requerer alguma outra ação antes que o direito ao voto seja restaurado.

Em todos os casos, "restauração automática" não significa que o novo registro de eleitor é automático. Normalmente, as autoridades prisionais informam as autoridades eleitorais que direitos individuais foram restaurados. O ex-prisioneiro é, então, responsável pela obtenção de novo registro eleitoral através dos processos normais.

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João Ozorio de Melo é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2020, 13h20